O juiz substituto em 2º grau Ricardo Teixeira Lemos considerou ilegal e abusivo do movimento iniciado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público no Estado de Goiás (Sindipúblico) e determinou a suspensão da greve dos servidores técnico-administrativos da Universidade Estadual de Goiás (UEG). Na decisão liminar de quinta-feira (10), o magistrado também entendeu pelo retorno imediato às atividades, sob pena de multa diária de R$ 20 mil. 

Para o juiz, o Sindipúblico não tem legitimidade para deflagrar o movimento, pois não participou de negociações sobre o Plano de Cargos e Remuneração (PCR) dos servidores. "No presente caso, os autores demonstraram de forma inequívoca que as negociações relativas ao PCR dos servidores técnico-administrativos da UEG não foram travadas com o Sindipúblico, mas sim com a Astueg – Associação dos Servidores Técnico-Administrativos da Universidade Estadual de Goiás." 

A decisão acatou pedido da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O pedido foi protocolado "diante do risco de colapso da atividade educativa essencial e do prejuízo ao calendário acadêmico e à comunidade discente". Ainda conforme o magistrado, "a interrupção de um serviço público essencial como a educação causa um dano difuso e coletivo, de difícil mensuração e reparação, que transcende o interesse individual dos grevistas. O direito de greve não é absoluto e deve ser ponderado com outros direitos fundamentais, como o direito à educação e à continuidade dos serviços públicos essenciais”. 

Entre as demandas dos trabalhadores, estão a criação de um plano de carreira e a gratificação por titulação. Segundo o movimento grevista, a UEG “é a única universidade estadual do País onde os técnicos administrativos ainda não possuem um plano de carreira estruturado”.

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