A deputada federal Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) é autora de um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília, com o objetivo de permitir que mulheres maiores de 18 anos consultem se um homem possui condenações penais definitivas por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.

A partir de dados pessoais como nome completo e CPF do cidadão, as mulheres poderão checar a vida pregressa dos homens, o que, segundo a deputada, reforça mecanismos de ação preventiva à violência doméstica. A matéria garante que a consulta se limitará a confirmar condenações, sem divulgar dados processuais, sentenças ou documentos.

O texto da deputada estabelece que o acesso à informação ocorrerá por meio de uma plataforma digital oficial, intermediada por órgão público escolhido pelo Executivo, que solicitará autenticação da identidade da requerente. Se usado para outros fins, como divulgação em redes sociais ou perseguição, o projeto prevê responsabilização civil, penal e administrativa.

"A medida não compromete o direito à intimidade ou à imagem do condenado, pois não expõe detalhes do processo", defende a deputada.

E continua: "A iniciativa se fundamenta nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da inviolabilidade da vida e da integridade física, e assegura às mulheres o direito à informação essencial à sua própria segurança e à tomada consciente de decisões sobre suas relações pessoais".

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