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Com a publicação do ato, o Estado deixa de levar ao Judiciário dívidas tributárias iguais ou inferiores a R$ 500 mil
CONSTITUCIONAL
TJGO confirma prioridade para cobrança de dívidas acima de R$ 500 mil
Pedido para suspender a portaria foi feito pelo MPGO e negado pela 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual
PGE também comprovou que as contratações temporárias são necessárias para suprir afastamentos e licenças
PREENCHIMENTO DE VAGAS
A pedido da PGE, TJGO autoriza contratações temporárias na Educação
Na ação, a PGE comprovou que as contratações temporárias foram necessárias para suprir afastamentos e licenças
Em seu primeiro edital, programa contempla as “grandes dívidas”
QUITA GOIÁS
Saiba como negociar dívidas com desconto de até 70% e parcelamento em até 145 vezes
Iniciativa permite a adesão de pessoas físicas e jurídicas com débitos de tributos como ICMS, ITCMD e IPVA.
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