A vereadora Aava Santiago (PSDB) ingressou com uma reclamação trabalhista com pedido de tutela provisória de urgência no Juízo da Vara do Trabalho de Goiânia para impedir que gestantes sejam dispensadas durante a troca de gestão das maternidades da cidade.

O processo envolve a transição da FUNDAHC para novas Organizações Sociais que passarão a administrar as unidades de saúde materno-infantil.

“É um direito constitucional que protege não apenas a trabalhadora, mas também o desenvolvimento saudável do bebê. Não podemos admitir que essas garantias sejam ignoradas durante a mudança de gestão”, afirmou Aava.

A ação solicita que a nova organização gestora reconheça os vínculos empregatícios das funcionárias da maternidade, mantendo-as em seu quadro durante toda a estabilidade provisória, prevista no art. 10, II, ‘b’, do ADCT, que garante emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Segundo Aava, a medida é preventiva e fundamental. “A lei é clara: mudanças na gestão não podem afetar direitos trabalhistas já adquiridos. Estamos falando de vidas e da proteção de mães e filhos.”

O documento jurídico argumenta que há sucessão de empregadores, conforme os artigos 10 e 448 da CLT. A nova Organização Social assume a mesma estrutura física, equipamentos e funções da gestão anterior, garantindo a continuidade do serviço público de saúde.

“A responsabilidade não se dissolve com a troca de gestor. Quem assumir a maternidade assume também as obrigações trabalhistas existentes”, reforçou a vereadora.

Além da proteção imediata às gestantes, a ação prevê que, caso a nova gestora não cumpra a determinação judicial, o Município de Goiânia arque com os salários e benefícios.

O processo também inclui pedido de notificação das gestoras para produção de provas, expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e concessão da justiça gratuita às reclamantes, que são gestantes, considerando sua situação de vulnerabilidade econômica.

“Estamos garantindo que nenhum direito seja perdido durante a transição e que a legislação trabalhista seja cumprida integralmente. Nenhuma gestante será prejudicada por mudanças administrativas”, concluiu a parlamentar.