O PSol protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a decisão do Congresso de derrubar os decretos que reajustaram as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A ADI foi proposta nesta sexta-feira (27).

Sobre o IOF, trata-se de um tributo federal pago por pessoas físicas e jurídicas sobre várias operações financeiras realizadas no Brasil. “Ele é cobrado em transações de crédito, câmbio, seguros, investimentos, operações relativas a títulos e valores imobiliários”, informa o site SPC Brasil.

Mas de volta a ação do PSol, o partido afirma que o PDL é inconstitucional. Afirma que o governo, ao elevar as alíquotas, se limitou “a exercer competência expressamente conferida pela própria Constituição Federal ao Poder Executivo, não havendo qualquer desrespeito ao limite de atuação normativa”. E ainda: “Trata-se, portanto, de competência constitucional do Presidente da República, e não de uma delegação legislativa ou de exercício de função regulamentar ordinária.”

Para o partido de esquerda, o "não deferimento da medida cautelar implicará grave insegurança jurídica e poderá desencadear a proliferação de litígios tributários em massa”.

Derrubado

O decreto do governo, derrubado pelo Congresso na quarta-feira (25), após ser pautado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), também aumentava alíquota sobre empresas de apostas de quota fixa, as bets, e incluía 5% para títulos isentos de imposto de renda, como a Letra de Crédito Imobiliário (LCI) e a Letra de Crédito do Agronegócio (LCA). 

Na primeira quinzena deste, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), se reuniu com Hugo Motta e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) para tratar do decreto. Naquele dia, houve sinalização positiva, mas esta durou menos de 24 horas, com recuou do presidente da Câmara. 

Em 16 de junho, então, a Câmara aprovou o requerimento de urgência do projeto de decreto legislativo (PDL) para revogar o decreto, o que permitiu que o texto tramitasse rapidamente no plenário.  Governistas atribuíram a reação do Congresso às críticas de Haddad ao projeto que aumentou o número de deputados no País.