Foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quarta-feira (27), o projeto de lei que revoga a Taxa de Limpeza Pública (TLP), a “taxa do lixo”. Com a aprovação, o texto segue para a primeira votação em plenário.

Segundo o Jornal Opção, o autor da proposta, o vereador Lucas Vergílio (MDB), apresentou um estudo de impacto financeiro na noite de terça-feira (26). O texto informa que medida não trará prejuízo às contas do município nos moldes da Constituição e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Com base na ausência de consolidação da receita, na não previsão da TLP na LOA 2025, no superávit projetado e na margem de flexibilidade da execução orçamentária municipal, não há que se falar em renúncia de receita tributária nos termos do artigo 113 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) ou do artigo 14 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).”

O relatório ressalta também que o orçamento de Goiânia em 2025 deve alcançar R$ 10,6 bilhões, registrando superávit nas despesas correntes de R$ 1,02 bilhão.

A proposta havia sido arquivada, mas foi retomada por meio de um requerimento. Agora, ela será encaminhada para votação em plenário para apreciação dos demais vereadores.