A prefeitura de Goiânia lançou uma cartilha com regras para pit-dogs. O documento detalha acerca da localização, funcionamento e regularização de equipamentos fixos utilizados na atividade econômica desses estabelecimentos e similares instalados em áreas públicas, com base no novo Código de Posturas do Município.

No texto também estão critérios para novas permissões, renovações anuais, uso do espaço público, exigências de higiene, e padrões estruturais exigidos para atuação conforme a legislação. Inclusive, conforme a prefeitura, as normas para instalação de equipamentos fixos preveem licitação pública, com validade de até dez anos, enquanto a permissão de funcionamento é anual, devendo ser renovada antes do vencimento. 

Em outros pontos, a cartilha trata de regras para instalação de mesas, cadeiras e tendas, que exigem abertura de processo formal, croqui cotado do espaço e vistoria prévia. Além disso, explica a diferença entre vistoria fiscal, dispensada no processo de renovação (desde que por autodeclaração), e a fiscalização, que verifica no local todos os requisitos legais, como dimensões do equipamento, higiene da área de entorno, afixação de número da permissão e proibição da venda de bebidas alcoólicas, conforme previsto no Código de Posturas.

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