O deputado estadual Mauro Rubem e os vereadores Fabrício Rosa e Edward Madureira, todos do PT, ingressaram com uma ação popular na Vara da Fazenda Pública de Goiânia pedindo a suspensão imediata da Portaria 140/2025 e do Edital de Chamamento Público nº 001/2025, da Secretaria Municipal de Saúde (SMS). As medidas preveem a terceirização da gestão de unidades de saúde para Organizações Sociais (OSs).

Os parlamentares também solicitam a anulação definitiva dos atos, alegando que a portaria e o edital descumprem a Resolução nº 208/2025 do Conselho Municipal de Saúde (CMS), que exige a revogação da terceirização. Segundo eles, a Prefeitura tem ignorado sistematicamente as decisões do CMS, o que configura desrespeito ao controle social e possível improbidade administrativa.

"O Secretário de Saúde chegou ao absurdo de se negar a publicar uma resolução vinculante do Conselho Municipal de Saúde, configurando ato de improbidade administrativa. Apenas depois de perceber a gravidade do que havia feito é que voltou atrás, mas o edital continua vigente em desrespeito à população e às instâncias de controle social", denunciam os autores da ação.

Outro ponto criticado é a ausência de clareza no edital, que não define quantas unidades serão terceirizadas, quais serviços serão transferidos às OSs, nem os critérios para contratação de profissionais ou fornecimento de insumos. Para os parlamentares, trata-se de um "contrato às cegas", que abre brechas para corrupção e má gestão.

A ação também denuncia o paradoxo de se terceirizar serviços enquanto há profissionais aprovados em concurso público aguardando convocação. Conforme os parlamentares, 92 vagas para agentes de endemias seguem em aberto, além de 94 aprovados para cargos como biomédico e farmacêutico bioquímico que ainda não foram chamados, apesar de recomendação do Ministério Público.

“É inadmissível terceirizar quando há servidores concursados prontos para atuar. Isso revela não uma necessidade, mas uma falha grave de gestão”, concluem os parlamentares.

“Nossa ação não é contra parcerias público-privadas quando bem estruturadas e necessárias. É contra a entrega irresponsável da saúde pública para empresas privadas sem critérios, sem transparência e em desrespeito às instâncias de controle social”, argumentam os parlamentares.