O Ministério Público de Goiás (MPGO) ajuizou ação para suspender a parceria entre o Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag) e o governo do Estado para execução de obras em rodovias em goianas, por meio de recursos do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra). O pedido ocorreu na segunda-feira (13), dias após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes suspender as leis que regem a colaboração.

Tanto o MP quanto o ministro apontaram que o Ifag foi selecionado sem processo de licitação. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO), por sua vez, afirma se tratar de um tema de "elevada complexidade técnica e jurídica. A PGE-GO, em trabalho de convencimento e diálogo institucional junto ao Poder Judiciário, demonstrará a juridicidade das leis estaduais que disciplinam a matéria". Ela reforça que "demonstrará a constitucionalidade do modelo de parcerias adotado no âmbito do Fundeinfra”.

Mas de volta ao Ministério Público, a promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira, da 50ª Promotoria de Justiça de Goiânia, também pediu a suspensão dos contratos entre o Ifag e empresas executoras e a condenação ao ressarcimento dos valores já pagos. Na demanda, ela ainda demandou pela suspensão da eficácia das Leis Estaduais nº 22.940/2024 e nº 23.291/2025 (que tratam da parceria).

Sobre a decisão de Moraes, ela acatou pedido da Executiva Nacional do PT na última sexta-feira (10). O governador Ronaldo Caiado (União Brasil) disse, em nota, que “o voto do ministro Alexandre de Moraes foi político”.