O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (União Brasil), sancionou parcialmente, nesta semana, uma lei que fixa diretrizes para a utilização de sistemas de inteligência artificial (IA) no município. O projeto do vereador Lucas Kitão (União Brasil) foi aprovado na Câmara Municipal em duas votações no início de novembro. 

Apresentada originalmente em 2023, a matéria foi reapresentada no começo deste ano. Segundo o vereador, o texto regulamenta a contratação de sistemas de IA pela prefeitura e sugere regras e práticas para o desenvolvimento desses sistemas em órgãos da administração municipal. O objetivo, segundo ele, é garantir justiça, transparência, ética, privacidade e segurança na aplicação dessas novas tecnologias.

A lei determina, ainda, a avaliação do impacto algorítmico dos usos da IA, os riscos, e determina a contingência e medidas de mitigação de riscos, a avaliação do impacto algorítmico. Kitão afirma que a ideia da proposta é colocar limites aos desafios éticos e de segurança que surgem com a IA. “A regulação é fundamental para que o poder público possa utilizar essas tecnologias de maneira confiável.”

O vereador ressalta ainda que a sanção da proposta representa um passo importante para o uso consciente da tecnologia no serviço público. “A Prefeitura vai ter mais segurança no tratamento das informações e na proteção dos dados dos contribuintes, aproveitando o que há de melhor em inovação sem abrir mão da responsabilidade”, explicou.

Vale citar que, durante a tramitação na Câmara, o texto recebeu emenda da vereadora Kátia Maria (PT), que institui o Conselho Municipal de Acompanhamento do Uso de Inteligência Artificial na Administração Pública. Este, contudo, foi um dos trechos vetados pelo prefeito Sandro Mabel.

Além do trecho, o Executivo sancionou o projeto com a supressão dos artigos 1º, que determina o uso da IA conforme a Política Municipal de Tecnologia da Informação, 3º, que regulamenta as contratações destes serviços, 12º, que prevê o desenvolvimento destes sistemas na Administração Pública, e o 14º, que aborda os custos com a implementação. 

O chefe do Executivo alega vício de iniciativa, mas reiterou a importância do projeto. “Reconhece-se o mérito e a oportunidade do ato normativo, que se alinha à visão estratégica desta gestão de transformar Goiânia em uma cidade inteligente e inovadora”, disse o documento.

Os vereadores vão analisar o veto do prefeito de Goiânia.