No mesmo dia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) teve uma vitória no caso do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e vetou aumento do número de deputados de 513 para 531. Sobre o primeiro caso, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, deu vitória ao governo federal. Na quarta-feira (16), o magistrado determinou a retomada do decreto que aumentou o IOF, mas que tinha sido derrubado pelo Congresso.

Moraes entendeu que o Executivo Federal tem legitimidade para fazer as mudanças no imposto. “A Constituição Federal assegura ao Presidente da República a possibilidade de edição de decreto modificativo de alíquota do IOF, por ser importantíssimo instrumento de regulação do mercado financeiro e da política monetária, desde que, entretanto, se atenha às estritas limitações previstas na legislação, pois tem função regulatória e extrafiscal, que, exatamente, justificam a excepcionalidade de incidência dos princípios tributários da legalidade e da anterioridade, com a finalidade de buscar maior desenvolvimento econômico, com equilibrado e justo desenvolvimento social”, disse.

Ainda segundo ele, "nesse aspecto, o decreto impugnado não destoou de anteriores edições de decretos presidenciais, cuja validade foi referendada diversas vezes por essa Suprema Corte". 

Ministro da Fazenda, Fernando Haddad comemorou a decisão. "Tomamos conhecimento da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, relator da medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade 96. Após ouvir todas as partes interessadas, o ministro relator formou sobriamente seu juízo. A partir dessa importante decisão, foram adequadamente reafirmadas as prerrogativas constitucionais. A decisão contribui para a retomada da harmonização entre os poderes e representa como o diálogo é fundamental para o retorno à normalidade institucional do país”, disse em nota. 

Veto

Também na quarta-feira, Lula vetou o aumento de deputados federais de 513 para 531. Goiás, seria beneficiado com um novo parlamentar. A matéria passou, no último mês, no Congresso, após determinação do STF para recalcular o número de congressistas da Câmara com base no Censo 2022 - os parlamentares, entretanto, não reduziram cadeiras na conta, apenas aumentaram.

Na justificativa ao veto, Lula atendeu à recomendação do Ministério da Fazenda pelo não cumprimento da previsibilidade orçamentária e por ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal. A medida também não é vista com bons olhos pela população.

Pesquisa Genial/Quaest, também de quarta-feira, indica que 85% dos brasileiros são contra o aumento do número de parlamentares da Câmara de Deputados. Ainda é possível ao Congresso analisar o veto de Lula. 

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