A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal (DF) manteve a condenação ao governo do DF por agressões físicas a uma pessoa durante abordagem policial. A decisão de indenização de R$ 5 mil por danos morais mantida pelo colegiado de forma unânime, no último dia 23, foi dada pelo 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

Consta nos autos que o autor teria sido acusado por uma vizinha de crimes de ameaça, injúria e perturbação do sossego, tendo ela acionado a Polícia Militar (PM). Ainda segundo ele, os agentes estiveram em seu apartamento e o agrediram com socos e chutes. A vítima, inclusive, teve uma lesão no nariz e precisou de cirurgia corretora.

Após a condenação na 1ª instância, o Distrito Federal apresentou recurso. Para a Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), contudo, as provas juntadas ao processo, como vídeos, fotografias, laudos e depoimentos, demonstraram a abusividade na abordagem dos policiais militares, o que configura ato ilícito. “A conduta dos agentes estatais violou a integridade física do autor, bem como foi suficiente para causar danos a seus direitos da personalidade, caracterizando dano moral indenizável pelo Estado.”