A Justiça determinou na segunda-feira (29), liminarmente, que a Casa de Carnes Frigorífico Goiás Ltda., em Goiânia, retire, em até 48 horas, qualquer cartaz, publicação ou mensagem com teor discriminatório contra consumidores por convicção político-partidária. Na mesma data, o Ministério Público de Goiás (MPGO) acionou o estabelecimento por divulgar uma peça publicitária com os dizeres: “Petista aqui não é bem-vindo.”

A ação do MP foi motivada por representação do deputado estadual Mauro Rubem (PT). O caso ganhou repercussão e o dono do frigorífico justificou que os eleitores do PT não eram proibidos de frequentar o local. Apenas que não seriam bem-vindos.

Na decisão, contudo, o juiz da 23ª Vara Cível de Goiânia, Cristian Battaglia de Medeiros, entendeu que “a manutenção dos cartazes e das publicações discriminatórias, aparentemente, viola os direitos fundamentais de parcela indeterminável da população”. Ele, então, determinou a retirada do conteúdo discriminatório do estabelecimento físico e das redes sociais e abstenção do estabelecimento de novas divulgações do tipo, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil.

Em caso de desobediência, o proprietário também poderá responder criminalmente. O frigorífico foi citado para apresentar defesa em até 15 dias. Além disso, o magistrado também abriu a possibilidade de audiência conciliatória.

Para o promotor Élvio Vicente da Silva, responsável pela ação civil pública, a conduta discriminatória fere a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Segundo ele, a prática estabelece tratamento diferenciado, hostil e excludente a consumidores. No mérito, ele pediu pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor mínimo de R$ 300 mil e a publicação de nota de retratação em jornal de ampla circulação no Estado de Goiás.