O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todas as ações judiciais contra a Medida Provisória (MP 1.394/2026), que baniu as bets no país. A decisão foi assinada no último domingo (8) e acolheu um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Segundo Fux, existe a necessidade de prevenir conflitos entre decisões judiciais e afastar o risco de insegurança jurídica. Além disso, o ministro afirmou que o cenário poderia resultar na liberação precipitada de uma atividade de alto impacto e risco social, referindo-se à exploração de apostas de quota fixa.

Na última semana, a Justiça de São Paulo liberou o funcionamento de três casas de apostas, contrariando a MP. Relator das ações sobre o tema, Fux já havia se posicionado contra as bets. Durante audiência pública, ele declarou que as plataformas precisam ser banidas, mas ponderou que o assunto ainda precisa passar pelo plenário do STF e que a MP gerou reflexos econômicos e de insegurança jurídica.

Publicada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro, a MP proíbe a oferta, exploração, publicidade e intermediação de apostas de quota fixa — tanto em plataformas digitais quanto em estabelecimentos físicos — em todo o território nacional.