A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) deve aprovar em definitivo nos próximos dias a matéria que autoriza o Governo Estadual a contratar operação de crédito no valor de até US$ 90.3 milhões. Pelo texto, o empréstimo será juunto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União. A proposta, de autoria da Governadoria, foi elaborada pela Secretaria de Estado da Economia e visa a modernização da arrecadação e da gestão fiscal, financeira e patrimonial do estado. 

O projeto integra a terceira fase do Programa de Modernização da Gestão Fiscal (Profisco-III-GO) e tem como objetivos principais a simplificação do sistema tributário estadual, a promoção da transformação digital, a melhoria dos serviços públicos, o fortalecimento da governança fiscal, bem como a ampliação da transparência e da participação cidadã. O texto também prevê atenção especial à sustentabilidade ambiental e à promoção da igualdade de gênero. 

A operação de crédito foi aprovada previamente pelo Ministério da Economia e pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (CSRRF), estando incorporada ao Plano de Recuperação Fiscal do Estado de Goiás. Conforme informado pela Secretaria da Economia, o impacto orçamentário-financeiro previsto para o período de carência de três anos, fase na qual não haverá amortização do valor principal, apenas o pagamento de juros e encargos, é estimado em R$ 36.925.986,00. 

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) emitiu parecer favorável ao projeto, atestando sua legalidade e constitucionalidade, e ressaltou que a proposta está em conformidade com a legislação federal que rege o Regime de Recuperação Fiscal, não havendo, portanto, conflito jurídico que impeça a contratação da operação.