A Câmara de Goiânia analisa um projeto que cria o Serviço Municipal de Transporte Especial Gratuito para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus acompanhantes. A matéria apresentada nesta semana contempla o deslocamento para serviços de educação e saúde, no âmbito municipal.

Conforme o texto proposto pelo vereador Major Vitor Hugo (PL), o TEA é uma condição do neurodesenvolvimento que demanda acompanhamento contínuo, terapias multidisciplinares e atendimento educacional especializado. Ele cita, contudo, que muitas famílias enfrentam dificuldades financeiras e logísticas para assegurar esses deslocamentos. “A criação de um serviço municipal de transporte porta a porta, com veículos adequados e equipe capacitada, representa não apenas um instrumento de inclusão social, mas também uma política pública eficaz para promover a dignidade, a autonomia e a cidadania das pessoas com TEA”, justifica.

Vitor Hugo argumenta, ainda, que a iniciativa é "plenamente amparada no ordenamento jurídico brasileiro, em especial nas Leis Federais n° 12.764/2012 e n° 13.146/2015, bem como na Constituição Federal". Ele reforça que essas matérias impõem ao Estado o dever de garantir acesso à educação, saúde e transporte adequados.

"A sólida jurisprudência dos tribunais pátrios, que reconhece a obrigação do poder público em assegurar transporte especializado e gratuito a pessoas com deficiência, reforça a viabilidade e a legalidade desta proposta”, finaliza. O texto precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa antes de ir ao plenário. Caso seja aprovada, ela é submetida à sanção do Executivo.

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