A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2628/22, que estabelece regras para proteger crianças e adolescentes no uso de redes sociais, aplicativos, jogos eletrônicos e programas de computador. A proposta, vinda do Senado, foi alterada pelos deputados e voltará para nova análise da Casa alta do Congresso. 

O texto obriga as plataformas digitais a tomarem medidas "razoáveis" para prevenir riscos de crianças e adolescentes acessarem conteúdos ilegais ou considerados impróprios para essas faixas etárias, como exploração e abuso sexual, violência física, intimidação, assédio, promoção e comercialização de jogos de azar, práticas publicitárias predatórias e enganosas, entre outros crimes.

A matéria também diz que fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação devem proceder a retirada de conteúdo que violar direitos de crianças e adolescentes assim que forem comunicados do caráter ofensivo da publicação pela vítima, por seus representantes, pelo Ministério Público ou por entidades representativas de defesa dos direitos de crianças e adolescentes, independentemente de ordem judicial.

Relatado por Jadyel Alencar (Republicanos-PI), o texto também busca fortalecer o papel da família na proteção digital e estabelece regras técnicas e claras, superando decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. "O projeto inova ao estabelecer parâmetros objetivos, requisitos formais e hipóteses específicas de violação, conferindo maior segurança jurídica e eficácia prática à regra", explicou.

Conforme mostrado pela Agência Câmara, a proposta, apelidada de “ECA Digital”, prevê que fornecedores de tecnologia adotem medidas para prevenir o acesso de menores a conteúdos prejudiciais, como pornografia, bullying e incentivo ao suicídio.

Para além dos primeiros passos, um regulamento posterior definirá critérios objetivos para aferir o grau de interferência desses fornecedores sobre os conteúdos postados. As exigências aos aplicativos, no entanto, serão proporcionais à capacidade de interferência das plataformas sobre o conteúdo. 

A futura regulamentação não permitirá vigilância em massa nem violações de direitos fundamentais. O projeto foi amplamente apoiado por parlamentares de diferentes partidos, que destacaram a importância da proteção infantil no ambiente digital. 

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