A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, em primeira votação, a prorrogação por mais 180 dias do estado de calamidade pública na Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia. A medida solicitada pelo prefeito Sandro Mabel (União Brasil) passou na terça-feira (16) com 23 votos favoráveis.  

Ao pedir a prorrogação, Mabel usa como justificativa as dívidas herdadas com prestadores do Sistema Único de Saúde (SUS). O valor seria de cerca de R$ 200 milhões. Conforme o decreto, metade do débito foi renegociado e já começou a ser quitado, mas o acumulado ainda mantém a instabilidade e fragilidade da situação. 

Com a aprovação, o prefeito pode seguir com medidas excepcionais até reorganizar as contas e recuperar a capacidade operacional. Pelo menos pelos próximos seis meses.

Foram seis votos contrários. O deputado Mauro Rubem (PT) foi um deles. Para ele, "todos os argumentos foram apresentados na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), demonstrando claramente que nós não temos um problema financeiro na cidade, não temos uma calamidade na saúde, uma pandemia, nenhuma situação grave, específica na saúde”, afirmou e completou: “Temos uma calamidade de gestão, [temos] a falta de decisão da Prefeitura de consertar os problemas que a Saúde tem”.

Também foram contrários: Antônio Gomide e Bia de Lima, ambos do PT; o peessedebista José Machado; o emedebista Issy Quinan; e Major Araújo, do PL.

Técnicos

Durante audiência na CCJ, antes da votação em plenário, o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), Joaquim Alves de Castro, disse que a Corte não tinha informações suficientes para respaldar a continuidade da calamidade e que o instrumento não deveria ser usado como meio de negociação de dívidas com fornecedores. Já o procurador-geral de Contas, Henrique Pandim Barbosa Machado, foi contrário e afirmou que os dados atualmente disponíveis não justificam a prorrogação.  

O secretário municipal da Fazenda, Valdivino de Oliveira, reforçou a necessidade para garantir a renegociação de contratos e reorganização financeira da pasta. Citou, ainda, que Goiânia atende pacientes de todo o Estado. 

Ele ainda argumentou que, entre os R$ 200 milhões de dívidas herdadas da gestão anterior, R$ 119 são de repasses do Sistema Único de Saúde (SUS) que teriam sido utilizados fora da finalidade original e que devem ser devolvidos - o restante são de débitos com fornecedores.

“O município foi notificado para devolver recursos ao SUS que não se sabe exatamente para onde foram destinados. Além disso, há débitos expressivos com fornecedores que não estavam devidamente registrados nos balanços”, afirmou.